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Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Não há como reconhecer a isonomia salarial e de direitos entre servidores públicos estatutários e empregados de empresa terceirizada regidos pela CLT, uma vez que estão submetidos a regimes jurídicos diferentes. Foi esse o entendimento adotado, por maioria de votos, pela 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso de um trabalhador na ação que moveu… Continuar lendo Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: Vence aquele que não estava em mora

O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por um casal que pretendia efetivar a compra e venda de um imóvel residencial situado na Capital. Para tanto, alegaram que, quando fecharam o negócio, efetivaram o pagamento de aproximadamente 10% do preço,… Continuar lendo Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: Vence aquele que não estava em mora

TRT-3 declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica

Uma das situações mais nebulosas enfrentadas pelos juízes trabalhistas surge quando eles têm de decidir se a situação real vivida pelas partes caracteriza o contrato de representação comercial ou se é, de fato, uma relação de emprego mascarada. A distinção entre os dois contratos é tênue e forma a chamada “zona cinzenta” da seara trabalhista,… Continuar lendo TRT-3 declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica

Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres

Duas mulheres vão dividir os valores do seguro de vida e da pensão do homem com o qual elas mantiveram simultaneamente um relacionamento por mais de 50 anos. O juiz da 30ª Vara Cível da Capital, Eduardo Guilliod Maranhão, determinou que as duas mulheres devem receber, em partes iguais, a quantia referente aos valores decorrentes… Continuar lendo Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres

Negado pedido para STF julgar conflito entre companhia estadual e CEF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 11969, ajuizada pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), uma sociedade de economia mista sediada em João Pessoa (PB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que teria usurpado a competência do STF, prevista no artigo 102, inciso… Continuar lendo Negado pedido para STF julgar conflito entre companhia estadual e CEF

Anatel não pode fixar valor de contrato entre TIM e Telemar/Oi

A Quinta Turma Especializada do TRF2 negou pedidos que pretendiam cassar liminar que impede a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de arbitrar valores de referência para contratos vigentes entre a Tim Celular S.A., a Telemar Norte Leste e a Oi S.A. O convênio entre as empresas foi firmado em 2002 e refere-se à Exploração Industrial… Continuar lendo Anatel não pode fixar valor de contrato entre TIM e Telemar/Oi

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