Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal tão somente para afastar a pena de ressarcimento ao erário imposta aos recorrentes Marcos Santa Rita de Melo e Geraldo Lessa Santos. O Colegiado manteve, no entanto, a declaração de… Continuar lendo TRF1 confirma nulidade de contratos firmados entre o GDF e a Fundação Teotônio Vilela
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo empregatício entre um distribuidor de panfletos e a Fínissimo Comunicação e Eventos Ltda. Para o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado, não há no caso o fator “subordinação”, necessário para a configuração da relação de… Continuar lendo TRT-10 nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 19555, ajuizada pela Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), para restabelecer a eficácia de lei de Mato Grosso que prevê a repartição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (FETHAB) entre os municípios do estado.… Continuar lendo Liminar restabelece divisão de fundo de MT entre estado e municípios
O Hospital e Maternidade Santa Bárbara, em Goiânia, foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, os pais de um bebê que morreu durante o parto normal, em circunstância na qual seria indicada uma cesariana. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que… Continuar lendo Entre parto normal ou cesáreo, a responsabilidade de escolha é do médico
Sem comprovar que a atividade preponderante da usina é a produção de açúcar refinado destinado a consumo humano, a LDC SEV Bioenergia S.A. – Unidade MB perdeu recurso que interpôs à Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa, que pretendia reformar decisão regional que anulou acordo coletivo feito pela… Continuar lendo É nulo acordo coletivo entre usina Biosev e sindicato de trabalhadores da indústria alimentícia
Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação movida pela União contra sentença que garantiu a um servidor público, parte autora na ação, o… Continuar lendo Servidor que exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 tem direito à incorporação dos quintos
A Danone Ltda. não conseguiu restabelecer as sanções que a Justiça de primeira instância havia imposto à Nestlé por causa de propaganda comparativa entre marcas de iogurte funcional. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a publicidade comparativa feita pela Nestlé não denegriu a imagem da Danone e, por isso, não… Continuar lendo STJ considera legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
É desnecessária a realização de nova licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam diretamente ligados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse declarado nulo um… Continuar lendo TRF1 confirma validade de contrato entre Infraero e empresa aérea para uso de espaço em aeroportos
Um policial militar de Fortaleza obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego mantido com a empresa Atlântica Distribuidora de Bebidas. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reconheceram que as escoltas de caminhões de bebidas realizadas pelo militar não eram serviços eventuais e determinaram… Continuar lendo TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre policial militar e distribuidora de bebidas
