Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor.… Continuar lendo Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo Na dissolução de união estável não entra na partilha a doação de imóvel entre companheiros
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro… Continuar lendo Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
Quando falamos de herança é comum que surjam muitas dúvidas, afinal de contas não é uma coisa que nos preocupamos muito até porque pra pensar nisso tem que pensar no falecimento de um ente querido. Contudo existem muitas regras que precisam ser cumpridas para que os bens deixados por um familiar falecido chegue aos seus… Continuar lendo Herança entre irmãos: quando o irmão pode ser herdeiro do outro?
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração… Continuar lendo Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
É ônus do empregador – ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado – cuidar para que a prestação do trabalho desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, propício ao desenvolvimento humano (art. 225 da CF/88), sob pena de responsabilização do empregador. Assim, a empresa pode ser condenada a… Continuar lendo Rede de supermercados omissa em coibir assédio moral entre colegas deverá indenizar empregada
Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo… Continuar lendo Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
O juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, em atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de um advogado e reconheceu a existência de relação de emprego entre ele e as empresas para as quais prestava serviços, pertencentes a um mesmo grupo econômico. Para o magistrado, ficou demonstrado que o advogado exercia… Continuar lendo Juiz reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava
A Lei 3.857/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a regulamentação do exercício da profissão, prevê, no parágrafo 1º do art. 64, que essa atividade pode ser exercida de forma autônoma ou subordinada, sendo que, para a configuração do trabalho autônomo, deve existir liberdade de ação, organização e iniciativa própria.… Continuar lendo TRT-3 reconhece relação de emprego entre baterista e banda musical
