A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Guarujá e determinou que um estabelecimento comercial no município conceda o benefício de meia-entrada a estudantes que utilizarem seus serviços, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Uma entidade estudantil de Santos havia ajuizado ação… Continuar lendo Estabelecimento no Guarujá deve conceder meia-entrada a portadores de identificação estudantil
O ingresso no país de moeda nacional em limite superior a R$ 10 mil — sem a observância da previsão contida no art. 65 da Lei 9.069/1995, que exige o processamento exclusivamente por meio de transferência bancária, em que identificado o cliente ou o beneficiário — acarreta a retenção e posterior perdimento do valor excedente.… Continuar lendo É inaplicável o princípio da reciprocidade em caso de entrada de moeda no Brasil acima de R$ 10 mil
A 3ª Câmara Criminal manteve sentença que condenou um homem às penas de um ano de reclusão, por crime de estelionato, além de multa. A pena de reclusão foi transformada em prestação de serviços comunitários. O apelante, em recurso, limitou-se a pedir absolvição por falta de provas. A câmara negou o pleito porque ficou… Continuar lendo Vítima deu entrada de R$ 22 mil para compra de produtos que não existiam
O Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Brasília Shopping a pagar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 a um morador de rua que foi impedido de entrar no shopping. A causa de pedir está centrada nos constrangimentos morais por que passou o requerente, … Continuar lendo Shopping é condenado por impedir entrada de morador de rua
O Juiz do 3º juizado Especial Criminal de Brasília, proferiu decisão, nesse sábado, 15/6, durante o plantão judicial, na qual defere liminar contra a Federação Internacional de Futebol – FIFA. O pedido, ajuizado por deficiente físico, visava assegurar a entrada de seu acompanhante ao jogo de abertura da Copa das Confederações, realizado no dia… Continuar lendo Decisão garante entrada de acompanhante de deficiente físico na abertura da Copa das Confederações
