Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: Créditos das entidades de ensino vinculados ao Fies são impenhoráveis
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