A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito por entidades de ensino superior contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na prática, a decisão da ministra manteve a intervenção nas entidades, com a nomeação de um interventor. No… Continuar lendo Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre… Continuar lendo CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória 689/2015. A MP revogou os parágrafos 2º e 3º, do artigo 183 da Lei 8.112/1990 e acrescentou o novo parágrafo… Continuar lendo Entidades questionam MP sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança proposta com a finalidade de reconhecer a prescrição punitiva do Conselho Federal de Medicina em processo ético-disciplinar. Na decisão, o Colegiado entendeu que a decisão condenatória recorrível… Continuar lendo Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
A Justiça do Trabalho negou o pedido de antecipação de tutela feito na ação civil pública ajuizada por entidades sindicais contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (McDonald’s). A decisão foi da juíza Débora Heringer Megiorin, que atua na 22ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, as providências requeridas de forma antecipada constituem… Continuar lendo TRT-10 nega pedido liminar de entidades sindicais contra o McDonald’s
Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por intermédio de resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que extinguiu o processo em ação movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária… Continuar lendo Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em apelação julgada no último dia 9, que entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar encargos, juros e correção monetária próprios de instituições financeiras. Com a decisão, fundos de investimentos, securitizadoras, factorings, bancos em liquidação extrajudicial – falência… Continuar lendo Entidades que não pertencem ao sistema financeiro nacional devem limitar juros em 1% ao mês
O torcedor K.S.O. terá que pagar multa de R$4.208,40 por litigância de má-fé. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em consonância com o juiz da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, Eduardo Valle Botti, entendeu que a cobrança do valor integral do ingresso, mesmo que tivesse direito à… Continuar lendo Entidades esportivas são isentas de indenizar torcedor
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso… Continuar lendo STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS
