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Tag: Entes

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 382 para suspender exigências estabelecidas pelo Decreto presidencial 8.616/2015 para a celebração dos termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. Na… Continuar lendo STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiária da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que vêm… Continuar lendo ?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço

Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Conforme os autos, uma mulher ingressou com… Continuar lendo Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

Entes públicos devem fornecer medicamento a portador de cistinose

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União Federal, o estado de São Paulo e prefeitura de Poá respondam solidariamente no fornecimento do medicamento cisteamina (cyesteamine), indispensável ao tratamento de um doente portador de cistinose, que afeta órgãos como rins, fígado e baço, além de músculos, olhos e… Continuar lendo Entes públicos devem fornecer medicamento a portador de cistinose

Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, ressaltou que os entes políticos não podem se esquivar de cumprir o artigo 196 da Constituição Federal, o qual se relaciona ao fornecimento de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão monocrática estabeleceu que tal responsabilidade não pode se tornar… Continuar lendo Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos

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