seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Credor preferencial pode ter vários precatórios contra o mesmo ente público?

Precatório. Credor preferencial com vários precatórios contra o mesmo ente público. Direito de preferência?  No julgamento do AgInt no RMS 44.792, a Primeira Turma apontou que “a despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, a jurisprudência desta… Continuar lendo Credor preferencial pode ter vários precatórios contra o mesmo ente público?