O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) valores pagos a título de… Continuar lendo TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial
TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial
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