Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre… Continuar lendo TRT-3 entende ser possível discussão em torno do valor devido em ação de consignação em pagamento
Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso… Continuar lendo TRT-3 entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado
Por não concordar com a cobrança de contribuição sindical que lhe foi imposta pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMOVEIS-MG), um corretor ajuizou reclamação trabalhista contra esse sindicato, incluindo também no pólo passivo a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Corretores de… Continuar lendo TRT-3 entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em concurso público para fisioterapeuta do Hospital Universitário São João de Barros Barreto/PA e determinou que o Reitor da Universidade Federal do Pará aceite os títulos do impetrante com a contagem correta da pontuação, na fase da… Continuar lendo TRF1 entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos de concurso público
O artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de instituto jurídico conhecido como “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa. No mesmo sentido o artigo 50 do Código Civil, pelo qual, em… Continuar lendo Sem prova de fraude, TRT-3 entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso ajuizado contra o município de Uberaba pelos pais de um rapaz que faleceu em decorrência de um infarto agudo. Os pais atribuíram o ocorrido à negligência do serviço de saúde do município e pleitearam indenização por danos morais e materiais. No… Continuar lendo TJMG entende que município não foi negligente em atendimento médico
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após atingir certa pontuação… Continuar lendo TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído
