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Tag: entende

Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos uniformes dos empregados

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postal, Telégrafos e Similares de Juiz de Fora e Região (SINTECT/JFA), na qualidade de substituto processual dos empregados dos Correios, ajuizou ação trabalhista contra a empresa pretendendo que o tempo despendido pelos empregados com a lavagem do uniforme fosse considerado como jornada de trabalho e pago como… Continuar lendo Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos uniformes dos empregados

Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos uniformes dos empregados

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postal, Telégrafos e Similares de Juiz de Fora e Região (SINTECT/JFA), na qualidade de substituto processual dos empregados dos Correios, ajuizou ação trabalhista contra a empresa pretendendo que o tempo despendido pelos empregados com a lavagem do uniforme fosse considerado como jornada de trabalho e pago como… Continuar lendo Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos uniformes dos empregados

TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários

“A estipulação dos beneficiários é opção daquele que contrata o seguro, não havendo qualquer imposição legal para escolha de esposa, companheira ou filhos.” Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso da ex-companheira e da filha de um falecido, que não foram beneficiadas com… Continuar lendo TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários

TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

TRT-3 entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local

Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competência do Juízo havia sido fixada a partir do… Continuar lendo TRT-3 entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local

TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais

Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda. Com base nesta premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de um cidadão contra sentença que homologou acordo entre ele a empresa que lhe empregava, mas fez incidir IR sobre o valor ajustado. O desembargador Sebastião César… Continuar lendo TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais

TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno. O relator do processo foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. Na apelação, a… Continuar lendo TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno

TJMG entende que dano ambiental em Cataguases não ficou comprovado

Por não haver provas de que as edificações em um imóvel causaram dano ambiental, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura julgou improcedente uma ação do Ministério Público (MP) contra um morador da comarca de Cataguases. A magistrada atua no Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi), do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo TJMG entende que dano ambiental em Cataguases não ficou comprovado

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