Por maioria, os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam a ordem no mandado de segurança ajuizado por I.C.S.Q. contra ato da secretária estadual de Educação consistente na recusa em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio. I.C.S.Q. está matriculada no 2º ano do ensino médio e obteve os índices mínimos obrigatórios à certificação em… Continuar lendo Aprovada no Enem garante certificado do ensino médio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que um aluno, reprovado em três disciplinas do ensino médio, pudesse se valer da aprovação em exame supletivo para ingressar na faculdade. A Segunda Turma entendeu que a idade mínima para o supletivo deve ser respeitada e que essa modalidade de ensino não se aplica a… Continuar lendo Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Pontíficia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) realize a matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio. Para o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o estudante deve realizar a matrícula independentemente… Continuar lendo Aluno de ensino médio poderá se matricular em universidade
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que negou liminar a estudante do 2º ano do Ensino Médio que pretendia se matricular no curso de Nutrição da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). De acordo com o relator do processo, desembargador Amaral Wilson… Continuar lendo Negada liminar a aluna que passou no vestibular mas não concluiu ensino médio
A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio. O estudante foi aprovado no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu),… Continuar lendo Estudante que entrou na faculdade sem concluir ensino médio não consegue mandado de segurança
A 1ª Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, garantir o direito de uma criança que completaria 6 anos em 14/04/2012, de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental. A mãe impetrou um mandado de segurança contra o ato da diretora da escola que negou a matrícula da sua filha, sob o argumento de… Continuar lendo Criança garante matrícula no ensino fundamental antes dos 6 anos
O desembargador Klever Rêgo Loureiro, membro da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou que seja realizada a matrícula de Carleane da Silva no curso de Enfermagem da Faculdade de São Vicente de Pão de Açúcar (FAVISPA). Carleane foi aprovada no processo seletivo, porém sua matrícula havia sido negada, porque… Continuar lendo TJ determina matrícula de estudante em instituição de ensino superior
O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o ICESP – Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisas- a pagar a universitário, a quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais, por ter impedido o aluno de realizar prova devido a atraso de mensalidades. O autor narrou que é aluno da… Continuar lendo Instituição de ensino é condenada por impedir que universitário inadimplente realizasse prova
Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diplomaÉ ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na… Continuar lendo Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma
