A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do contrato financiamento com a Caixa… Continuar lendo Caixa deverá reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa
A imputação da conduta de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa independe da alegação e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade, bastando a demonstração de patrimônio a descoberto, que se mostra desproporcional a renda do representado. O entendimento foi adotado… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias,… Continuar lendo Desproporção do valor justifica revisão de astreintes a qualquer tempo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu provimento parcial ao recurso inominado n.º 0020852-74.2013.8.01.0070, interposto por H. F. I., em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e reduziu o valor indenizatório que a recorrente deverá pagar ao dentista D. S. R., por tê-lo agredido verbalmente. A… Continuar lendo TJAC reduz valor de indenização para não motivar o enriquecimento sem causa do ofendido
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão… Continuar lendo Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Uma indenização deve ser estipulada racionalmente pelo juízo com o objetivo de produzir impacto no causador do mal e evitar que a conduta ilícita se repita no futuro e não importar em enriquecimento sem causa do autor do processo. Este é o foco da decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida (processo nº 0002300-72.2013.5.13.0007) que… Continuar lendo Decisão diz que indenização não deve buscar enriquecimento de autor do processo
A Justiça determinou o afastamento do juiz Elcio Fiori Henriques de suas funções no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo e também das atividades de agente fiscal de rendas do Estado. Fiori é alvo de ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Em menos de três anos, entre… Continuar lendo Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito
