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Homem mantido preso por engano será ressarcido pelo Distrito Federal 

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar cidadão, por danos morais e materiais, em virtude da manutenção indevida do encarceramento do autor. A decisão foi unânime. A parte autora alega, em síntese, que no dia 15 de agosto de 2011 estava… Continuar lendo Homem mantido preso por engano será ressarcido pelo Distrito Federal 

Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego

A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer… Continuar lendo Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego