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Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais

O autor, que havia informado erroneamente o endereço da ré, foi condenado aos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) anulou sentença do primeiro grau ao constatar que a empresa não foi regularmente notificada da audiência inicial na ação de origem. O… Continuar lendo Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais

Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral

Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS condenaram loja de móveis que entregou roupeiro e cama na residência errada. A empresa terá de ressarcir por danos materiais em R$ 1.397,00, e R$ 3 mil por danos morais. Caso O autor da ação não estava em casa no momento em que funcionários da loja… Continuar lendo Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral