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Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária

Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após… Continuar lendo Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária

STJ: Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados não é válida

A wooden gavel, resting on a sounding block, sits in front of a row of law books with a gradated warm background in the distance. A large area of negative space exists on right side of image for text.

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de Processo… Continuar lendo STJ: Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados não é válida

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