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Tag: endereço

STJ: Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora em contrato de alienação fiduciária

Por Danilo Vital Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,… Continuar lendo STJ: Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora em contrato de alienação fiduciária

Estado deve indenizar por cumprir mandado em endereço errado

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude de equívoco no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com a finalidade de encontrar drogas.   O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista… Continuar lendo Estado deve indenizar por cumprir mandado em endereço errado

Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor

Está correta a sentença que reconheceu a prescrição de crédito em uma ação de cobrança, visto que a Caixa Econômica Federal não forneceu o correto endereço do devedor para a citação (convocação para fazer parte do processo). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). De acordo com os… Continuar lendo Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor

STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes

STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A intimação ficta é realizada quando são esgotadas… Continuar lendo STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes

Cia de energia deve indenizar empresa por cobrança referente a antigo endereço

Cia de energia deve indenizar empresa por cobrança referente a antigo endereço A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Neoenergia Distribuição a indenizar uma empresa que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito por cobrança indevida. Os débitos eram referentes ao antigo endereço, onde funcionava a loja de materiais… Continuar lendo Cia de energia deve indenizar empresa por cobrança referente a antigo endereço

Trancada ação penal contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado

Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, trancou a ação penal contra uma mulher que teria apresentado endereço falso com o objetivo de iniciar processo na Justiça Federal do Paraná sobre uma mesma questão que já havia sido julgada de forma definitiva no… Continuar lendo Trancada ação penal contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado

TRT-GO: Postagem em rede social vale como prova de data de mudança de endereço

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia que aplicou a revelia e a confissão ficta a uma academia que não demonstrou a nulidade de citação para ingressar no processo do trabalho. A autora da ação apresentou nos autos postagem no… Continuar lendo TRT-GO: Postagem em rede social vale como prova de data de mudança de endereço

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula… Continuar lendo Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou site de vendas a pagar indenização por danos materiais a consumidora, cujos bens adquiridos foram entregues em local diverso do informado. A consumidora recorreu e a 1ª Turma Recursal do TJDFT entendeu que, além dos danos materiais, ela fazia jus também à indenização por danos morais. A decisão… Continuar lendo Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral

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