A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, por unanimidade, o Itaú Unibanco S/A a indenizar correntista que teve conta encerrada sem prévia comunicação. A decisão determinou o reestabelecimento provisório da conta do autor para que ele possa sacar os valores. Além disso, o correntista… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia
Uma mulher recém-separada do marido, que obteve medidas protetivas para assegurar sua incolumidade e evitar a reiteração de violência no ambiente doméstico, vai poder deixar de ser cotitular em conta conjunta que até então mantinha com o ex-cônjuge em instituição financeira da região serrana do Estado. A questão precisou de intervenção judicial após o banco… Continuar lendo Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
Decisão unânime é do TJ/PR, que considerou necessário, no caso, provas do abuso da personalidade. A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. No caso,… Continuar lendo A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar, em R$ 9 mil, um correntista que teve a conta encerrada de forma unilateral. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou sentença de primeiro grau em que foi arbitrado o valor pelos danos morais sofridos. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco. O… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente em R$ 9 mil por encerramento unilateral de conta
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou… Continuar lendo Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou… Continuar lendo Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira… Continuar lendo Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
A estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o… Continuar lendo Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
