10/03/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada, o que não ocorreu no caso. Penhora… Continuar lendo Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica deve incidir sobre a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo ICMS não incide sobre o adicional da bandeira tarifária na conta de energia
Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. Esse é o entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim escrito: RECURSO… Continuar lendo Judiciário não deve afastar encargo em doação de imóvel público
