A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 50 mil o valor de danos morais a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina a um homem que permaneceu preso por três anos e meio na Penitenciária de São Pedro de Alcântara após o cumprimento de pena. Ele também receberá o valor de… Continuar lendo Estado é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena
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