Os Desembargadores do Órgão Especial consideraram constitucional parte de um artigo da Lei Municipal nº 8.133/1998, que prevê a cobrança de taxa para custeio das despesas da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), administrada pela EPTC. Atualmente, o valor da taxa, que varia de 1% a 3%, é de responsabilidade das empresas de ônibus de Porto… Continuar lendo Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal
A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sindicais incide desde que a empresa integre a categoria econômica da entidade sindical e possua empregados nos… Continuar lendo TRT-3 reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados
Como se sabe, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é preciso que a relação entre as partes se estabeleça com todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Quando o trabalho é subordinado, a prerrogativa de dirigir, fiscalizar e determinar o modo… Continuar lendo Guia de turismo não consegue reconhecimento de vínculo com empresas do ramo de turismo
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Departamento Estadual de Rodovias (DER) restitua à empresa São Benedito Ltda. (e outras) o pagamento indevido de taxas de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais cobradas por meio de resolução. O valor será apurado na fase de liquidação de sentença. A… Continuar lendo DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente
As empresas aéreas, como beneficiárias diretas dos contratos celebrados em conexão, e, portanto, usuárias indiretas dos serviços e instalações desses aeroportos intermediários, devem arcar com o pagamento da tarifa de conexão instituída pela Lei 12.648/2012. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença do Juízo da 8ª… Continuar lendo Empresas aéreas devem arcar com tarifa de conexão pelo uso da infraestrutura aeroportuária
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e… Continuar lendo TST mantém decisão do TRT do Paraná e empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado
Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT… Continuar lendo Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado
O Banco Panamericano foi condenado pela 21ª Vara Cível da capital a indenizar em R$ 8 mil um cidadão que nunca havia celebrado contrato com a instituição e que, por suposta inadimplência, teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores. O juiz Jorge Paulo dos Santos também declarou inexistente uma dívida de R$ 117.108,48… Continuar lendo Empresas indenizam consumidores que tiveram nome negativado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e… Continuar lendo Empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado
