O TRF da 1.ª Região determinou a cobrança de tarifa de conexão aeroportuária de empresas aéreas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). A decisão unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da 8.ª Vara Federal do Distrito Federal,… Continuar lendo Empresas aéreas usuárias do sistema Hub & Spoke devem pagar tarifa de conexão
A viúva de um trabalhador que morreu após ser eletrocutado com um raio em canteiro de obras buscou a Justiça para provar que as empresas que o contrataram não ofereceram estrutura segura para que ele se protegesse do sol e da chuva. Por verificar que houve responsabilidade das empresas na morte do funcionário, a Segunda… Continuar lendo Empresas pagam viúva de vigia que morreu eletrocutado por raio em canteiro de obra
O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação ajuizada por R.P.C. contra uma empresa de telecomunicações e uma loja, condenadas a dar ao autor um novo aparelho de celular do mesmo modelo (ou superior) ao antigo, em perfeitas condições de uso, dentro do prazo de vinte… Continuar lendo Empresas são condenadas a restituir novo aparelho de celular
O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de… Continuar lendo Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente
“A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” Essa foi a conclusão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto. No julgamento, realizado pela Segunda Turma do STJ, todos… Continuar lendo Empresas pagarão dano moral coletivo por armazenamento inadequado de amianto
Gim Argello, a mulher e o filho movimentaram R$ 19,4 milhões em 11 anos. Eles terão de explicar essas transações à PF, mas o senador garante que não há nada de irregular ARTHUR PAGANINI Soma pelo menos R$ 19,4 milhões o total de recursos movimentados pelo senador Gim Argello (PTB-DF), pela mulher, Márcia Cristina Argello,… Continuar lendo Rastro de R$ 20 milhões envolve senador e sua família
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de compra e venda de energia elétrica interestaduais, desde que a compradora consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto, que não a própria… Continuar lendo ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a TIM Celular S/A e a Lig Comércio de Aparelhos a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras impedidas de contratar, uma vez que não lhes foi reconhecida como válida a carteira de identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. As autoras afirmam… Continuar lendo Empresas são condenadas por rejeitar documento de identidade e negar venda
“Todo e qualquer trabalho, mesmo que temporário, que caracterize uma relação empregatícia, deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)”, afirma Rodrigo Milano Alberto, especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados. “Esse documento, quando anotado, detém natureza jurídica de prova do serviço realizado. Ou seja, é uma presunção relativa de… Continuar lendo Empresas podem ser penalizadas, caso façam anotações incorretas na Carteira de Trabalho, alerta especialista
