A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a Nestlé Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos Tostitas e Carícia sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União… Continuar lendo Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a Nestlé Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos Tostitas e Carícia sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União… Continuar lendo Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso impetrado pelas empresas Oi e GVT, condenadas a indenizar solidariamente vítima de acidente provocado pelas rés. Da sentença, prolatada pelo Juizado Cível de Brazlândia, a Turma afastou apenas a condenação por lucros cessantes. Consta dos autos que no dia 22/03/2013, o autor caminhava em… Continuar lendo Acidente envolvendo empresas telefônicas gera indenização
A exigência por parte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas e de economia mista antes e depois de ocuparem os cargos é inconstitucional, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2225, ajuizada pelo… Continuar lendo Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal que se associaram em uma empresa de consultoria e assessoramento na área tributária. Acusados de fazer fortuna com uma prática ilegal, foram condenados com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Com… Continuar lendo Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.028/2013, que dispõe sobre o direito de preferência do DF em contratar empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de seus funcionários. De acordo com a decisão colegiada, a lei apresenta critério de discriminação que atenta contra preceitos basilares da licitação,… Continuar lendo DF não pode priorizar contratação de empresas que promoviam a alfabetização de funcionários
Duas empresas de transporte com sede no estado de São Paulo foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar um motorista de caminhão de Araucária, no Paraná, submetido a uma jornada de até 18 horas consecutivas de trabalho. A sentença do juiz Marlos Augusto Melek, da 1ª Vara do Trabalho de Araucária, da qual cabe… Continuar lendo Empresas são condenadas por submeter motorista a jornada excessiva
A Energisa S/A e a Rede Cemat foram condenadas a juntar, no prazo de 30 dias, a lista de todas as unidades consumidoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica em Poconé (104 km ao sul de Cuiabá). Além disso, as empresas terão que informar na fatura mensal, com fonte e letra legíveis, a… Continuar lendo Empresas são condenadas por interrupção de energia
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que duas empresas catarinenses de pescados promovam reparação de danos ambientais ocorridos em Celso Ramos (SC), onde atuam. A decisão unânime também obriga o município e a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) a fiscalizarem o… Continuar lendo TRF4 condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental
