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Tag: empresas

STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243,… Continuar lendo STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

TRT-GO: Sócio comum entre empresas configura grupo econômico

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma lavanderia em uma ação trabalhista em andamento na Justiça do Trabalho de Goiânia. A decisão, por maioria, acompanhou a divergência aberta pelo voto do desembargador Mário Bottazzo e foi tomada após o colegiado considerar a… Continuar lendo TRT-GO: Sócio comum entre empresas configura grupo econômico

Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência

A Sexta Turma considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte 02/12/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução… Continuar lendo Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência

As empresas áreas são obrigadas a cancelar e reembolsar milhas pela internet

A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa aérea que disponibiliza a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, é obrigada a oferecer… Continuar lendo As empresas áreas são obrigadas a cancelar e reembolsar milhas pela internet

TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias

TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva… Continuar lendo TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias

Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP

Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do… Continuar lendo Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP

IPI: como funciona o ressarcimento?

O processo de ressarcimento do IPI é um benefício muito comum para indústrias, contudo, muitas ainda não sabem como funciona o processo. Saiba como utilizá-lo. É muito comum que indústrias possuam acúmulo de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados. Apesar da frequência com que isso ocorre, muitos ainda não sabem como funciona o processo… Continuar lendo IPI: como funciona o ressarcimento?

Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS

Débitos tributários não podem ser obstáculo para atividade econômica Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, motores e equipamentos para arquitetura, pecuária, indústria e lazer conseguiram autorização judicial para a circulação interestadual de mercadorias, apesar da existência de débitos com a Receita de Minas Gerais. A 7ª… Continuar lendo Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS

Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito

A negativa de crédito, não pode ser feita de forma genérica. Algumas empresas que possuem serviços de crediário, cartões de créditos ou similares, deverão informar aos consumidores o real e justo motivo de eventual negativa de crédito.⚖ Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio, nos autos do processo nº 0016940-08.2018.8.19.0001, em decisão… Continuar lendo Empresas devem esclarecer o motivo para negativa de crédito

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