Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que regula as relações de trabalho rural, é considerado empregado rural aquela pessoa física que presta serviços em imóvel rural ou prédio rústico a empregador rural, com exploração de atividade agroeconômica. Esse o fundamento que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora, em… Continuar lendo TRT-3 reconhece relação de emprego rural entre caseiro e dono de sítio
A empresa carioca Auto Viação Tijuca S.A. não terá de pagar indenização por danos morais a um motorista depois de demiti-lo por justa causa por abandono de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a empresa agiu corretamente, uma vez que o auxílio-doença só foi restabelecido posteriormente, por decisão judicial.… Continuar lendo Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização
Finalidade nobre, voltada para a melhoria das condições sociais e econômicas de seus filiados, gerando, como consequência, progresso social. Esse o objetivo visado pelo autêntico cooperativismo, pelo qual o verdadeiro cooperado, além de contribuir com o seu trabalho, é beneficiário dos serviços prestados pela entidade. O cooperativismo jamais pode servir para redução de custos operacionais… Continuar lendo TRT-3 desmascara falsa relação de cooperado e reconhece vínculo de emprego com tomadora de serviços
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e manteve decisão que a condenou a pagar salários e demais vantagens a uma auxiliar administrativa demitida no período em que tinha garantia de emprego prevista em cláusula do regulamento interno. Tal cláusula previa que só… Continuar lendo Finep pagará salários a auxiliar demitida durante garantia de emprego
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba reconheceu o vínculo empregatício de estagiário de Direito que não exercia atividade relativa ao curso superior. O colegiado entendeu que a lei do estágio foi descumprida e determinou que a empresa Financeira Alfa S/A Crédito Financeiro e Investimentos e Banco Alfa S/A paguem verbas… Continuar lendo Estágio sem atividade compatível tem vínculo de emprego reconhecido
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município do Rio de Janeiro, em razão de suas atividades no Programa Mutirão Reflorestamento, uma parceria estabelecida entre o Poder Público e as associações de… Continuar lendo Participante de mutirão não obtém vínculo de emprego
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, deu provimento ao recurso de uma advogada e reconheceu a relação de emprego entre ela e um escritório de advocacia. No entender dos julgadores, os requisitos legais para a configuração do vínculo ficaram plenamente provados, a despeito das especificidades da profissão.… Continuar lendo TRT-3 reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia
Os presos da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte) que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e os adolescentes que cumprem medida socioeducativa poderão trabalhar nas empresas prestadoras de serviço do município. Os reeducandos passaram a ter esse direito após a aprovação da Lei Municipal 2.192, em 4 de dezembro de… Continuar lendo Lei assegura vagas de emprego para presos
Na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Simone Soares Bernardes negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, cujo valor alcançava a vultosa quantia de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), após constatar que a relação havida entre as partes era de cunho afetivo e não empregatício. A juíza concluiu também pela ilegalidade… Continuar lendo JT nega reconhecimento de vínculo de emprego entre casal que mantinha relacionamento amoroso
