Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração… Continuar lendo Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Entre os direitos dos trabalhadores está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Por essa razão, os instrumentos de negociação coletiva devem ser respeitados em seus exatos termos, sob pena de ir contra a vontade coletiva e ofender o que dispõe a norma… Continuar lendo Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não pode dispensar sem justa causa seus empregados públicos. Por ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2003 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região, a entidade tem a obrigação de motivar os atos de rescisão contratual e não pode dispensar… Continuar lendo Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados
As partes apresentaram nesta segunda-feira (10) petição de acordo em ação civil pública ajuizada contra a Vale S.A. devido às condições de trabalho na extração de potássio do Complexo Industrial Taquarí-Vassouras, no município de Rosário do Catete (SE). Com a ausência da advogada do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento… Continuar lendo Vale e empregados fazem homologação de acordo no próximo dia 24
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletrônicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência e o… Continuar lendo Município é condenado por acessar MSN de empregados sem autorização
Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte – ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela… Continuar lendo Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Falta de zelo e cuidado no transporte dos empregados, contrariando todas as normas de proteção ao trabalhador. Essa a constatação do juiz Anderson Rico Moraes Nery, em sua atuação na Vara do Trabalho de Monte Azul, ao julgar ação contra um condomínio de empregadores acusado de transportar os empregados na carroceria de caminhões. Segundo alegou… Continuar lendo Condomínio de empregadores que transportava empregados em carroceria de caminhão é condenado por danos morais
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras em número superior a duas horas diárias e desrespeito aos intervalos, são atos que… Continuar lendo MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa paulista CBI – Central Brasileira de Informações Ltda., pelo qual pretendia a revisão do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo proibia a empresa de prestar informações sobre empregados… Continuar lendo Empresa de cadastro de empregados não consegue revisão de acordo com o MPT
