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Tag: empenho

STJ determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica

STJ determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológica do pagamento de nota de empenho cuja liquidez foi reconhecida em 2014. Na decisão,… Continuar lendo STJ determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica

Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

Se um agente público gere mal os recursos públicos municipais ao emprenhar despesas que não poderiam ser honradas integralmente no último exercício de seu mandato e no exercício seguinte, na medida em que deixou para o sucessor caixa com insuficiência financeira, ele desobedece, dolosamente, à regra do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando-se, portanto, a improbidade… Continuar lendo Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

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