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A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio. Inicialmente, quanto à essencialidade ou possibilidade de suprimento da assinatura do emitente na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio – na qual que essa circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário da ordem… Continuar lendo A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data… Continuar lendo Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro. Para os ministros, na… Continuar lendo Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

CEF é condenada a indenizar emitente de cheque prescrito protestado

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a emitente de cheque levado a protesto depois de prescrito. O autor da ação teve reconhecido em primeiro grau seu direito à indenização no valor de R$ 8 mil, com juros e correção monetária.… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar emitente de cheque prescrito protestado

Cheque, mesmo emprestado para namorada, tem de ser honrado por emitente

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de comarca da região do Vale do Itajaí, que negou pleito indenizatório formulado por um jovem cujo nome foi inscrito no cadastro nacional de inadimplentes. O fato ocorreu após sua ex-namorada quitar um curso para formação de motorista com cheque de sua propriedade. Embora admita… Continuar lendo Cheque, mesmo emprestado para namorada, tem de ser honrado por emitente