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Tag: emergencial

Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida fiscal

A Defensoria Pública de SP na cidade de Tupã obteve uma decisão judicial que impediu o bloqueio do valor referente ao auxílio emergencial da conta de uma pessoa para pagamento de dívida fiscal, dada a natureza alimentar do benefício concedido para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo consta nos autos, o valor de R$ 600,00… Continuar lendo Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida fiscal

Justiça amplia prazo para trabalhador cobrar o ‘seiscentão’

Brasileiros que tiveram o auxílio emergencial negado administrativamente terão até o dia 21 deste mês para aderir ao mutirão no TRF-2 e reivindicar o pagamento dos R$ 600 Por MARTHA IMENES Os trabalhadores autônomos, desempregados, microempreendedores e informais que tiveram o pedido de auxílio emergencial, o “seiscentão”, negado administrativamente terão um prazo maior para aderir ao mutirão… Continuar lendo Justiça amplia prazo para trabalhador cobrar o ‘seiscentão’

Quem recebeu o seguro-desemprego tem direito a receber o auxílio emergencial?

Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

Quem recebe o seguro-desemprego não pode pedir o auxílio emergencial, mas e quem já terminou de receber as parcelas do seguro, tem direito a pedir a ajuda de R$ 600 a R$ 1.200 paga a desempregados, trabalhadores informais e MEIs durante a pandemia do coronavírus? Essa é a dúvida do internauta Riciere, que enviou a… Continuar lendo Quem recebeu o seguro-desemprego tem direito a receber o auxílio emergencial?

Justiça determina penhora de auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia

A Justiça determinou penhora de auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia. A ação foi proposta pela 8ª Defensoria Pública Especializada de Família e Sucessões para assegurar o pagamento de débito de pensão alimentícia de um pai a uma filha, menor de 16 anos. Apesar de ter sido intimado, o genitor não apresentou impugnação… Continuar lendo Justiça determina penhora de auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia

Juiz decide que auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora… Continuar lendo Juiz decide que auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia

Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo fornecer proteção a… Continuar lendo Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

Atendimento médico emergencial tem prioridade e dispensa uso da via administrativa

Law concept background

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a submeter um paciente hipossuficiente e com quadro de saúde crítico ao procedimento cirúrgico de angioplastia e à internação em hospital com capacidade e estrutura de UTI. Em caso de ausência de vaga nas unidades hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde,… Continuar lendo Atendimento médico emergencial tem prioridade e dispensa uso da via administrativa

Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos… Continuar lendo Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu dar provimento parcial ao recurso de um homem que teve sua trajetória interrompida por uma viatura da Polícia Militar ao atravessar um cruzamento na Capital. O valor da indenização por danos materiais foi arbitrado em R$ 5 mil. O autor alega que o veículo oficial não… Continuar lendo Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito

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