É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de… Continuar lendo É dever de indenizar da seguradora em acidente em situação de embriaguez do segurado
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que confirma que indenização securitária por morte acidental deve ser paga ao indicado no contrato de seguro independentemente da causa da morte. A ação foi proposta pela viúva do segurado, que faleceu em setembro de 2016,… Continuar lendo Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
Tribunal determina pagamento de seguro de vida de jovem falecido em acidente de trânsito Vedada negativa de cobertura na hipótese de embriaguez. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, que condenou seguradora ao pagamento… Continuar lendo Tribunal determina pagamento de seguro de vida de jovem falecido em acidente de trânsito
Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante Os desembargadores da 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram o recurso da Bradesco Seguros e mantiveram a sentença que a condenou a pagar aos herdeiros da falecida autora indenização no valor do veículo segurado. Os autores ajuizaram ação… Continuar lendo Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, sendo presumida a ofensividade e desnecessária a demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta do motorista alcoolizado, conforme o entendimento das cortes superiores. Assim, o órgão manteve sentença da 9ª Vara Criminal de Natal, que… Continuar lendo TJRN: Embriaguez ao volante é crime com “ofensividade presumida”
Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem que… Continuar lendo Para condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Trata-se da… Continuar lendo Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
Para a 5ª câmara Criminal do TJ/RS, não ficou comprovada ausência de consentimento por parte da vítima. A 5ª câmara Criminal do TJ/RS deu provimento a recurso e absolveu motorista de aplicativo acusado de estupro de uma passageira embriagada. Para o colegiado, não ficou comprovada a ausência de consentimento por parte da vítima. O MP/RS… Continuar lendo Motorista é absolvido de estupro por falta de prova do grau de embriaguez de passageira
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a… Continuar lendo Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
