Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dada ao executado, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda., a oportunidade de complementação da garantia para garantir o pagamento do valor cobrado na execução fiscal. No caso específico dos autos, os embargos… Continuar lendo Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
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