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Tag: embargos de terceiros

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios

Veja os acórdãos mais recentes do STJ sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de… Continuar lendo Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios

Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso examinado pela 4ª… Continuar lendo Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

TJ/SP afasta regra geral de sucumbência em embargos de terceiro procedentes

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a previsão de valores mínimo e máximo para sucumbência do CPC/15, ao considerar que o arbitramento da sucumbência em percentual sobre o valor da causa representaria quantia elevada pelo trabalho desenvolvido. A decisão foi proferida no julgamento de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro,… Continuar lendo TJ/SP afasta regra geral de sucumbência em embargos de terceiro procedentes

Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor

Statue of Themis, symbol of law and justice

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situação.… Continuar lendo Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou… Continuar lendo No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos… Continuar lendo STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo

É admissível embargos de terceiro fundados em posse advinda de contrato de compra e venda de imóveis

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem… Continuar lendo É admissível embargos de terceiro fundados em posse advinda de contrato de compra e venda de imóveis

STJ: Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação

Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a ação possessória por falta… Continuar lendo STJ: Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação

STJ: são admissíveis embargos de terceiros em ação cautelar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR. São admissíveis embargos de terceiro em ação cautelar. O art. 1.048 deve ser lido em conjunto com o art. 1.046 do CPC. De fato, o art. 1.048 refere-se à possibilidade de oposição dos embargos apenas em processo de conhecimento e em processo de execução. Já… Continuar lendo STJ: são admissíveis embargos de terceiros em ação cautelar

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