TJ/SP reconheceu intempestividade de embargos opostos conforme regra genérica do Código. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792, § 4º, do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675, caput, do mesmo códex, ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de… Continuar lendo Regra especial de prazo para embargos de terceiro prevalece sobre norma genérica
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a um agravo de petição para permitir que o sócio de uma empresa executada em reclamação trabalhista, alvo de desconsideração da personalidade jurídica, possa opor embargo de terceiro nos autos da execução. De acordo com o voto… Continuar lendo Sócio de empresa alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargo de terceiro
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a um agravo de petição para permitir que o sócio de uma empresa executada em reclamação trabalhista, alvo de desconsideração da personalidade jurídica, possa opor embargo de terceiro nos autos da execução. De acordo com o voto… Continuar lendo Sócio de empresa alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargo de terceiro
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973. A… Continuar lendo STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial… Continuar lendo STJ: Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
