Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos fatos… Continuar lendo Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
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