A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que rejeitou pedido de candidata que impetrou mandado de segurança em face de município da grande Florianópolis que a impediu de assumir vaga em concurso público, em razão de sua menoridade. A autora conta que se classificou em primeiro lugar para o cargo de fiscal… Continuar lendo Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos
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