Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com… Continuar lendo Os pais respondem pela reparação civil a terceiros quando a emancipação é voluntária
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico… Continuar lendo Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
A adolescente de 17 anos que já trabalha e vive em união estável é considerada emancipada, podendo formalizar pedido de demissão sem necessidade de assistência, conforme decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goias-GO. Adolescente que vive unio estável considerada emancipada A empregada tentou anular sua dispensa sob alegação de que teria… Continuar lendo Adolescente que vive união estável é considerada emancipada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual… Continuar lendo Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
