A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu… Continuar lendo Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso público
Um candidato acima do peso foi eliminado em prova de concurso público que disputava o ingresso na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A eliminação veio depois de um teste de Índice de Massa Corporal (IMC) que deu 0,15, além do adequado, segundo o examinador. O recurso proposto pelo Estado para manter a eliminação… Continuar lendo Concurso público não pode eliminar candidato acima do peso
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em parte, decisão da comarca de Ipatinga que condenou a empresa Goper e Freire Publicidade e Propaganda Ltda. a indenizar uma modelo em R$ 5 mil. Ela foi excluída de forma irregular de um concurso de beleza, sendo impedida de conquistar o… Continuar lendo Modelo será indenizada por eliminação irregular em concurso
Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o… Continuar lendo Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo. A candidata foi… Continuar lendo Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido
O juiz federal convocado para compor a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, Marcio Barbosa Maia, decidiu liminarmente, no dia 30 de setembro, que a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada como critério de eliminação no processo seletivo para o Programa Ciências sem Fronteiras, fruto de parceria… Continuar lendo Nota no Enem não pode ser critério de eliminação para Programa Ciências sem Fronteiras
A existência de tatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público. Este foi o entendimento unânime nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em julgamento de mandado de segurança de uma concorrente a vaga no Curso de Formação de Soldado da… Continuar lendo Tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público
