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Tag: eletrônica

Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

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Por José Higídio Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor. E, se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamente a via postal. Dessa maneira, a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio… Continuar lendo Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política

Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela destacou que não… Continuar lendo Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política

Como nova lei de trânsito tornará obrigatório desconto de 40% em multas

A Lei 14.071/2020, que traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa ao pagamento de multas. Já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova legislação obriga a adesão dos órgãos autuadores ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que dá direito a pagar apenas… Continuar lendo Como nova lei de trânsito tornará obrigatório desconto de 40% em multas

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara… Continuar lendo Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.… Continuar lendo Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública negou pedido de revisão contratual ajuizado pela Projetos de Bilhetagem Inteligente – TACOM contra Companhia do Metropolitano do DF – Metro/DF. Segundo o magistrado, o aumento de gasto com pessoal não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o entendimento doutrinário vigente.… Continuar lendo TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF

Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu em parte o apelo interposto por uma cooperativa de crédito do Vale do Itajaí, para afastar a responsabilidade civil que lhe havia sido atribuída em decorrência de falha na prestação dos seus serviços. “Em que pese seja… Continuar lendo Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização

TST considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista enviado eletronicamente sem assinatura eletrônica registrada numa das formas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a Turma considerou o recurso de revista inexistente e aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)… Continuar lendo TST considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica

TST valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração assinada eletronicamente apenas pelo advogado da empresa Agre Engenharia Ltda. Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para julgamento do recurso ordinário da empresa. O documento havia sido… Continuar lendo TST valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

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