Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Aracaju determinou que o estado de Sergipe se abstenha de exigir o pagamento do imposto sobre a parcela… Continuar lendo Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada
Eletricidade da casa não poderá ser cortada. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Diadema e companhia de energia custeiem a eletricidade gasta por aparelhos em residência que vive jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa… Continuar lendo Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de Z.L.R.S., no Processo nº 0002455-98.2018.8.01.0002, determinando que a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) refature a unidade consumidora existente no imóvel da autora. Desta forma, deve ser cancelada a conta que totalizou R$ 6.751,23, uma vez que o valor que não corresponde… Continuar lendo Justiça cancela fatura de energia elétrica por erro em leitura da concessionária
O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes deferiu tutela de urgência para impedir que distribuidora promova o corte da energia fornecida à casa de uma idosa. Foi fixada multa diária de R$ 2 mil – até o limite de R$ 60 mil – em caso de descumprimento da… Continuar lendo TJSP determina que distribuidora mantenha fornecimento de energia elétrica a idosa
Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento… Continuar lendo Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Restaurante Antilla (Real Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda) ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, e pensão mensal à mãe de um rapaz vítima de descarga elétrica, que veio a óbito após se apoiar em estrutura metálica de iluminação localizada no… Continuar lendo Restaurante deverá pagar indenização e pensão mensal a mãe de rapaz vítima de descarga elétrica
A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A deverá pagar o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, a Edinete Assis da Silva, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, de forma indevida. A decisão foi proferida pelo desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça da… Continuar lendo Energisa é condenada por promover corte indevido de energia elétrica
O juiz titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Bujari, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por má prestação de serviço. De acordo com a decisão, publicada… Continuar lendo TJAC condena Eletroacre ao pagamento de indenização por corte indevido de energia elétrica
A Eletrobras Distribuição Alagoas foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil ao usuário M.N.P.S., em decorrência da morte de sua filha de 22 anos, que foi atingida por uma descarga elétrica causada por um fio condutor que se desprendeu do poste e entrou em contato com a… Continuar lendo Eletrobras deve indenizar pai que teve filha morta por descarga elétrica
