seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

É inadmissível pronúncia fundada só em elementos obtidos na fase inquisitorial

Pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Impossibilidade. Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial. Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a… Continuar lendo É inadmissível pronúncia fundada só em elementos obtidos na fase inquisitorial