A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.… Continuar lendo Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
“Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil estão sujeitos a curatela”. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso de um empregado do Banco do Brasil que se aposentou por invalidez e não… Continuar lendo Incapacitado para atos da vida civil só pode ser representado judicialmente por esposa se ela for sua curadora
O vereador de Buriti de Goiás, Dalmi José Fernandes, não terá de indenizar a ex-prefeita do município, Regina Maria Costa Lima por tê-la denunciado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Dalmi pediu a apuração de um esquema de desvio de medicamentos do Hospital Municipal em favor de farmácias, afirmando que Regina estaria… Continuar lendo Vereador não terá de indenizar ex-prefeita de Buriti de Goiás por denúncia formalizada contra ela
No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de… Continuar lendo Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
