O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No mandado de segurança, a sociedade afirmou que a Junta Comercial de São… Continuar lendo TRF3 mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir eireli
Menu
