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Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei 1.261/1993, do município de Caxias. Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados. A arguição de inconstitucionalidade foi proposta… Continuar lendo Lei que efetivou servidores municipais de Caxias é declarada inconstitucional

Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da… Continuar lendo Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

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