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Tag: efetivo

Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma servidora em face de sentença que indeferiu o cômputo no estágio probatório de período em que ela esteve afastada para programa de mestrado. Empossada como professora do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em 2016, a servidora requereu… Continuar lendo Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior

Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório conta como tempo de serviço efetivo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF1) manteve a sentença que declarou a nulidade da decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) contida em pareceres nos quais foi firmado o entendimento de que os afastamentos para tratamento da própria saúde e à gestante suspendiam o prazo do estágio probatório da autora, definindo-se, assim,… Continuar lendo Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório conta como tempo de serviço efetivo

Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo

A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia (Decreto Judiciário nº 523/2019), condenou um pai a pagar R$ 20 mil à sua filha, por abandono afetivo ocorrido a partir de 2015. A magistrada observou que o “artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo… Continuar lendo Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo

Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de… Continuar lendo Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai

TJRN decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo

Decisão do juiz Airton Pinheiro, magistrado auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a reintegração de servidor do Município de Natal que havia sido demitido por abandono de cargo, em outubro de 2010. O juiz julgou procedente os pedidos feitos pelo funcionário público para invalidar a exoneração do cargo efetivo e para condenar o… Continuar lendo TJRN decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo

Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso de trabalhador

Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária “cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego”, considerando-se assim que “a reclamada ultrapassou… Continuar lendo Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso de trabalhador

Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista

A Súmula nº 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região dispõe que “A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” E foi por esse fundamento que… Continuar lendo Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista

Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista

A Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região dispõe que “a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” Adotando esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Gisele… Continuar lendo Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista

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