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TJSC julga lícito protesto de cheque efetivado por terceiro de boa-fé

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma consumidora da região metropolitana de Florianópolis, que objetivava ver-se ressarcida pelo prejuízo sofrido em decorrência do protesto de cheque por si emitido, cuja contraordem ao pagamento garantiu ter formalizado. A autora… Continuar lendo TJSC julga lícito protesto de cheque efetivado por terceiro de boa-fé

Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização

O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização de candidato aprovado em concurso público para o Exército Brasileiro, que não teve sua incorporação efetivada por erro da Administração. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara Federal de… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização