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Tag: efetivação

STF: Lei que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte – hoje Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) – admitidos em caráter temporário sem prévia aprovação em concurso público. A decisão,… Continuar lendo STF: Lei que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional

STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876. Após o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo acolhimento parcial dos embargos para estender a modulação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista. Em março de 2014, o STF… Continuar lendo STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso

Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

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