O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão de caráter liminar, suspendeu, nesta segunda-feira, dia 10 de março, os efeitos da Lei Complementar 77/2013, que aumentou em cerca de 400% o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de Araruama, na Região dos Lagos. O colegiado… Continuar lendo Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não conseguiu estender a outros órgãos judiciários os efeitos da liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concentrou na 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, as decisões sobre a polêmica em torno da perda de pontos do Flamengo e da… Continuar lendo Relator nega pedido para ampliar efeitos da liminar sobre Brasileirão 2013
A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para pagamento do débito. O pedido já havia sido negado pelo Juízo da 16.ª… Continuar lendo Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei
Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria de servidor público federal e, em face do caráter alimentar dos vencimentos, restabeleceu o pagamento de seus proventos. O aposentado, antes servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a cassação… Continuar lendo Liminar suspende efeitos de cassação de aposentadoria na PRF
