A adesão a plano de demissão incentivada, sem que haja a comprovação de que houve coação ou irregularidade, não permite concluir que a dispensa do trabalhador teve natureza política. Com base nesse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de uma empresa, que não terá que readmitir o empregado… Continuar lendo Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão
Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a portadores de doenças que necessitem desse item e não tenham condições de arcar com seu… Continuar lendo STJ dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis
O artigo 9º da Lei 7.238/84 prevê o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial. Para tanto, deve-se contar o período do aviso prévio, já que este integra o contrato de trabalho para… Continuar lendo Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
?O Grêmio conseguiu a liberação do atacante Kleber para a partida contra o Bahia, marcada para as 17h (de Brasília) do domingo, pelo Campeonato Brasileiro. Nesta sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) concedeu o efeito suspensivo que anula, por enquanto, o julgamento da última semana, na qual o jogador havia sido punido com… Continuar lendo STJD concede efeito suspensivo, e Kleber reforça Grêmio contra Bahia
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam… Continuar lendo STJ define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
O contrato de namoro resguarda o casal, principalmente, dos efeitos gerados pela união estável, que são exatamente os mesmos do casamento. Entre tais efeitos, podem ser citados a possibilidade de partilha de bens, a pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros. O contrato de namoro visa à declaração de que o relacionamento não… Continuar lendo Efeitos do contrato de namoro
O Estado de Mato Grosso está impedido de permutar as terras dos moradores do condomínio 4 Reservas, em Terra Nova do Norte, com as áreas da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, em Colniza. Também as permutas já realizadas nesse sentido tiveram seus efeitos suspensos. As decisões constam da liminar concedida pelo juiz Alexandre Sócrates da… Continuar lendo Liminar suspende efeitos da Lei Estadual 8.680
