A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o valor da indenização devida por instituição financeira em favor de consumidor, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito sem sequer ser cliente ou manter conta-corrente naquele banco. Na prática, segundo se apurou, terceiro de má-fé valeu-se de… Continuar lendo Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a aplicação, às execuções fiscais, de procedimento previsto no artigo 739-A e parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006.… Continuar lendo ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino… Continuar lendo Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com… Continuar lendo Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para suspender a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia. A votação foi unânime, de acordo com o entendimento… Continuar lendo TJMA suspende efeito de lei que permitia nepotismo em Açailândia
O acórdão de segunda instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de… Continuar lendo Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.K. contra a decisão que deu provimento a uma ação de despejo cumulado com cobrança movida por A.B.D.R., cujos efeitos causariam grande prejuízo à agravante, já que teria que desocupar o imóvel. A agravante… Continuar lendo TJMS concede efeito suspensivo e impede despejo de inquilino
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.K. contra a decisão que deu provimento a uma ação de despejo cumulado com cobrança movida por A.B.D.R., cujos efeitos causariam grande prejuízo à agravante, já que teria que desocupar o imóvel. A agravante… Continuar lendo TJMS concede efeito suspensivo e impede despejo de inquilino
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário. As empresas Agropastoril do Conde Ltda., Bernardi Incorporações e Construções Ltda. e Sérgio Sclovsky Arquitetura e Urbanismo Ltda. promoveram… Continuar lendo Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial
