A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu que um homem vítima de ação da polícia militar, em pequena cidade do sul do Estado, deve ser indenizado por danos morais e estéticos. A vítima perdeu a visão de um dos olhos e sofreu atrofia no outro, após ser atingida por uma pedra… Continuar lendo Homem que perdeu a visão por bomba de efeito moral lançada por PM receberá indenização
Via @portalmigalhas | A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão universal.… Continuar lendo STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de… Continuar lendo Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Os Decretos estaduais e municipais, que suspendem as atividades do comércio, da indústria e dos profissionais liberais, têm efeito concreto porque incide na esfera jurídica dos destinatários, que são, de imediato, proibidos de exercer o direito ao trabalho e desenvolver atividades privadas. A concretude está no comércio fechado e comerciantes suportando o prejuízo financeiro de… Continuar lendo Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN julgou procedente uma Apelação Cível movida por um casal que buscava o reconhecimento civil ao casamento religioso por eles celebrado, após o cartório ter se negado a fazê-lo e a emitir a certidão de casamento por constatar que a igreja onde aconteceu o ato estava… Continuar lendo Tribunal reconhece efeitos civis para casamento realizado por igreja que estava com pendências
A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em julgamento de embargos infringentes, confirmou, por unanimidade, o acórdão da 1a Turma que condenou J.L.P.M. pelo crime de estelionato – previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Ficou provado que ele manteve a Caixa Econômica Federal em erro ao receber, de… Continuar lendo TRF2: reparação dos danos causados por infração é efeito da condenação
Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Com base nessa previsão legal – expressa no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009 – o ministro Teori Zavascki negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32538, impetrado pela Associação… Continuar lendo Inviável MS quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo
A Bayer S.A. e a Produtos Agrícolas Junqueira & Razera LTDA. foram condenadas a pagar solidariamente R$ 108.720 de indenização a um produtor rural que comprou e utilizou um fungicida da marca que não surtiu os efeitos prometidos pela empresa. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou… Continuar lendo Fazendeiro é indenizado porque fungicida não surtiu efeito
